Art. 22 da Lei 9.806/1994
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.806/1994
17 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 9.806/1994, de 2008 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.806/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 22 da Lei 9.806/1994, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.806/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.806/1994.
- STJREsp 2.190.429/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PARCELA INCONTROVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- STFARE 1.585.188/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/02/2026publicada em 03/03/2026
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Seçãojulgada em 13/09/2023publicada em 24/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DIRETA (OU POR ARBITRAMENTO) AOS BENEFICIÁRIOS NÃO…
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- STJAREsp 2.783.615/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 17/11/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 618 E 619 DO CPC E AO §4º, DA AUSÊNCIA DE ART. 22, LEI N. 9.806/94. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Natan Zelinschi de Arruda2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 19/12/2024publicada em 19/12/2024
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista julgada procedente. Posterior cessão do referido crédito pelo habilitante originário (cedente) à agravante (cessionária). Insurgência contra a decisão que determinou a reserva de honorários advocatícios contratuais referentes à…
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- STJEDcl no REsp 2.122.509/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/10/2024administrativo
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniela Cilento Morsello9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Decisão que deferiu o pedido de reserva de créditos nos autos da falência, em razão da prestação de serviços advocatícios do agravado ao cedente. Insurgência da cessionária. Descabimento. Ineficácia da cessão…
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- STJREsp 2.148.211/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2024processual_civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 255, § 4º, I e II, do RI-STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42501208 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1046865-89.2022.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 04/06/2024publicada em 05/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurados o alegado vício, mas o intento de reformar a decisão embargada.
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1024544-60.2022.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 09/04/2024publicada em 10/04/2024
POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS.
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