Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TCU · Acórdão
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM DESACORDO COM O PROJETO "NATAL CULTURAL". CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM ANTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, DAS MULTAS INDIVIDUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
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