Art. 57 da Lei 8.433/1992

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Decisões que citam o art. 57 da Lei 8.433/1992

43 decisões do TCU citam o art. 57 da Lei 8.433/1992, de 2021 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 8.433/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 57 da Lei 8.433/1992, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 57 da Lei 8.433/1992; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 57 da Lei 8.433/1992.

TCUAcórdão 4625/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM DESACORDO COM O PROJETO "NATAL CULTURAL". CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM ANTERIORMENTE…
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TCUAcórdão 3513/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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TCUAcórdão 2982/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO ESPORTE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PREFEITAS SUCESSORA E ANTECESSORA. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA POR PARTE DE AMBAS. AUSÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 2507/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRA INACABADA SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARTE EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO…
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TCUAcórdão 2371/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DA EX-PREFEITA E DO ENTE FEDERADO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EX-PREFEITA. REVELIA DO MUNICÍPIO…
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TCUAcórdão 2216/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM DESACORDO COM O PROJETO "NATAL CULTURAL". CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM ANTERIORMENTE…
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TCUAcórdão 1482/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS EM DESACORDO COM O PROJETO CULTURAL "NATAL CULTURAL". CITAÇÃO SOLIDÁRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM…
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TCUAcórdão 638/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. REFORMA DE ESTÁDIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES DO EX-GESTOR. DÉBITO. MULTA.
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TCUAcórdão 7863/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). HABILITAÇÃO E CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS ADMINISTRATIVOS. REVELIA. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.
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TCUAcórdão 2430/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 15/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FASE 2012/044, FIRMADO ENTRE O BANCO DO NORDENTE DO BRASIL E O INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO OBJETO E DO APORTE DA CONTRAPARTIDA. ATUAÇÃO DA ENTIDADE CONVENENTE…
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