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Vade Mecum · Lei 8.443/1992

Art. 11 da Lei 8.443/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.443/1992

24 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 8.443/1992, de 2010 a 2026; 4,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.443/1992, de 2007 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.443/1992.

  1. STFMS 40.135 EDMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/10/2026publicada em 13/10/2026
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  2. TCUAcórdão 2730/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo

    Acórdão 2730/2026-TCU-Plenário Considerando tratar-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades atribuídas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, consistentes em suposta conduta omissiva sistemática no exercício das competências regulatórias e…

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  3. TCUAcórdão 5393/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    Acórdão 4199/2022-TCU-Segunda Câmara); Considerando que, embora a iniciativa denote interesse das partes em retomar a execução do objeto ajuste, não há como garantir, antecipadamente, que o objetivo da avença será atingido, bem como que haverá o aproveitamento dos serviços que foram parcialmente…

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  4. TCUAcórdão 5059/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 5059/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Luiz Roberto de Oliveira e do Sr. Renato Gama Lobo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos…

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  5. STFMS 40.835 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026

    Direito processual civil e Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Prova emprestada. Compartilhamento de provas penais em processo administrativo. Possibilidade. Indeferimento de provas. Competência do relator para indeferir pedidos impertinentes, protelatórios ou inúteis…

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  6. TCUAcórdão 4860/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 4860/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do termo de compromisso…

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  7. TCUAcórdão 4822/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE BEQUIMÃO/MA. TERMO DE COMPROMISSO SIAFI 697412. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. EVIDÊNCIAS DE EXECUÇÃO QUASE TOTAL DA OBRA. DÉBITO REMANESCENTE INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. ACÓRDÃO DO TCU. TEMA 1.276 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO…

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  9. TCUAcórdão 2251/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 2251/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Fernando Mansur Gonzaga e do Município de Arataca/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de…

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  10. TCUAcórdão 2208/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VEÍCULOS COM BLINDAGEM NÍVEL III. ORÇAMENTO SIGILOSO SEM JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA. FRAGILIDADES NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE DA SOLUÇÃO DEMANDADA. POSSÍVEL…

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