Reclamação 0825987-15.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por servidora pública estadual contra acórdão da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, que extinguiu ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, sob fundamento de que o reenquadramento da autora ocorreu em 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de definir se a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; e (ii) apurar se houve erro da decisão reclamada ao declarar a prescrição do fundo de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de negativa formal do direito à progressão funcional pela Administração Pública configura relação jurídica de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 4. No caso concreto, constatou-se omissão da Administração Pública quanto à concessão de progressão funcional automática, prevista na legislação estadual, sem ato expresso que negasse o direito. 5. A decisão reclamada incorreu em erro ao aplicar a prescrição do fundo de direito, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação, em manifesta violação à Súmula nº 85 do STJ. 6. O cabimento da reclamação é justificado para preservar a autoridade da jurisprudência consolidada do STJ, determinando-se o afastamento da prescrição do fundo de direito e o prosseguimento do julgamento do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reclamação parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A Súmula nº 85 do STJ aplica-se às hipóteses de omissão administrativa na concessão de progressão funcional automática a servidor público, limitando a prescrição às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. Não se configura prescrição do fundo de direito quando inexistente ato administrativo formal de negativa da progressão funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 988 a 993; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 65035/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01.07.2021; STJ, REsp 1.777.943/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.06.2019; TJMA, Reclamação nº 0809880-90.2024.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Seabra Cunha. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito

Citações

• art. 37 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete