Recurso Inominado Cível 8001800-30.2021.8.05.0145

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. DANOS CAUSADOS A RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA O DESLINDE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.