Agravo de Instrumento 2339601-32.2025.8.26.0000

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DESCABIMENTO - I – Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento em favor da agravante, e deferiu o pedido da executada, ora agravada, de transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial – Recurso da parte exequente - II – Hipótese dos autos em sobreveio acórdão proferido pelo C.STJ, proferido em sede de recurso especial, o qual reconheceu a natureza extraconcursal do crédito sub judice – Acórdão transitado em julgado – Notícia de novo pedido de recuperação judicial ajuizado pela empresa agravada que não afasta o que foi decidido pela Corte Superior - Coisa julgada material e preclusão configuradas, que tornam imutável e indiscutível a decisão de mérito – Inteligência dos arts. 502 e 505, do NCPC - Precedentes do E. TJSP – III – Afastada a determinação de transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos da recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Determinada a imediata expedição de mandado de levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, ora agravante - Decisão reformada - Agravo provido".

Dispositivo

ição de mandado de levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, ora agravante - Decisão reformada - Agravo provido"

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete