Agravo de Instrumento 0628000-16.2023.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.101/2005. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HIPOTECA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVA PREVIAMENTE TRAZIDA AOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA A CLASSE II (GARANTIA REAL). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de crédito apresentado na origem, determinando a reclassificação tão somente do crédito representado pela CCI nº 186.2010.1072.2095, para que passasse à classe de credores com garantia real. Para tanto, há de se averiguar, nesta instância recursal, se ficou comprovada a averbação da hipoteca na matrícula do imóvel dado como garantia na CCI nº 186.2010.187.1864, e se, diante da eventual regularidade, o crédito por ela representado deve ser reclassificado. De acordo com o art. 29 do Decreto-lei nº 413/1969, a cédula de crédito industrial somente passa a ser exigível contra terceiros a partir da data da inscrição no registro do bem. Em se tratando de hipoteca, é necessário que haja a sua averbação na matrícula do imóvel correspondente. No caso, fora comprovada pelo Agravante a averbação da hipoteca na matrícula do imóvel (nº 31.918) mediante a aposição de carimbo de certidão cartorária no anexo contratual (vide fl. 105), pelo que se constata que o ato foi realizado em 23 de março de 2010, ou seja, antes da concessão da recuperação judicial da empresa Agravada. Vale observar, a propósito, que, na matrícula atualizada do bem, consta a averbação da hipoteca, conforme comprovado pelo Agravante à fl. 12. Constata-se que houve a regular constituição da garantia hipotecária nos termos exigidos pela legislação pertinente, sendo oponível a terceiros, de modo que o crédito do Banco do Nordeste referente à CCI nº 186.2010.187.1864, deve ser recategorizado na classe de credores com garantia real. Quanto à forma de fixação dos honorários sucumbenciais, a doutrina ensina que deve ser estabelecida por critérios equitativos, pois não há como concluir que o valor do crédito em discussão corresponde ao benefício econômico auferido, que somente ocorrerá com o pagamento dos créditos de acordo com o calendário estabelecido no plano de recuperação judicial. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 29 da Lei 413/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete