Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM . CRIMES DE HABEAS CORPUS LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). SOLICITAÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA 990/STF. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão do acórdão embargado. 2. Não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre questão que não demanda enfrentamento específico, quando os fundamentos da investigação não se esgotam no elemento probatório declarado ilícito. 3. A declaração de ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) obtido sem autorização judicial não implica, automaticamente, a inexistência de justa causa para a investigação, quando esta se sustenta em outros elementos probatórios licitamente colhidos. 4. O trancamento de inquérito policial, pela via do , constitui habeas corpus medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano e inequivocamente, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. 5. A solicitação direta de dados financeiros pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, não se confunde com o compartilhamento espontâneo ou a representação fiscal para fins penais tratados no Tema 990 /STF, impondo-se a necessária distinção hermenêutica. 6. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada após detida análise do Tema 990/STF, não admite a requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial sem prévia autorização judicial, preservando o equilíbrio entre eficiência investigativa e proteção dos direitos fundamentais. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ HC 934.385 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.