STF · repercussão geral
Tema 990 de repercussão geral do STF
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Trânsito em Julgado em 30/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Tese firmada
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 990 do STF
454 decisões do STJ citam o Tema 990 do STF, de 2018 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
212 decisões do STF citam o Tema 990 do STF, de 2018 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 990 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 990 do STF.
- STFHC 266.688MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2183415AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL DISFARÇADO. CONDUTA CRIMINOSA PREEXISTENTE. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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- STJRHC 241.135MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 06/10/2026penal
- STJHC 1.115.051MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/10/2026penal
Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60490883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/09/2026 20:21:16 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJRHC 236.480MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
- STJREsp 2.292.342MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60460286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuinta Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME O habeas corpus…
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- STJHC 1.132.895MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60451968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- STFRcl 96.278MonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Câmara Criminaljulgada em 04/12/2025publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE NULIDADE DO
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0802331-04.2025.4.05.8201 APELANTE: JAYSON MENDONCA GUIMARAES, JULIANA GOMES DE SOUTO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM - PB13971 ADVOGADO do(a) APELANTE: AYSLANE RAYSSA…
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- STJAgRg no RHC 240.939AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) DO COAF. REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INQUÉRITO FORMALMENTE INSTAURADO. PARÂMETROS DO RE 1.537.165/SP (TEMA 1.404)…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ney de Barros Bello Filho3ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS E FINANCEIROS ENTRE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TEMA 990 DO STF. PRESERVAÇÃO DO SIGILO. AUSÊNCIA DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. PRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. NÃO APLICAÇÃO DA…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-31Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. PROVA EMPRESTADA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DOS…
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- STJRHC 166.831MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 23/09/2026penal
- STFHC 276.932/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-31Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 23/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ILICITUDE PROBATÓRIA. DADOS FINANCEIROS. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM…
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- STJAgRg no AREsp 3.173.114/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO (ART. 71 DO RISTJ). INAPLICABILIDADE DO ART. 625 DO CPP. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que conheceram em…
- TJTOHabeas Corpus Criminal 0016167-11.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Marcio BarcelosSec. da Câmara Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DO ART. 316 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E EVASÃO. LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DE…
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