STF · repercussão geral
Tema 990 de repercussão geral do STF
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Trânsito em Julgado em 30/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Tese firmada
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 990 do STF
454 decisões do STJ citam o Tema 990 do STF, de 2018 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
212 decisões do STF citam o Tema 990 do STF, de 2018 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 990 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 990 do STF.
- STJRHC 241.135MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 06/10/2026penal
- STJHC 1.115.051MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/10/2026penal
Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60490883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 30/09/2026 20:21:16 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJRHC 236.480MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 02/10/2026penal
- STJREsp 2.292.342MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60460286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS…
- STJHC 1.132.895MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60451968 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado…
- STJAgRg no RHC 240.939AcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) DO COAF. REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO BOJO DE INQUÉRITO FORMALMENTE INSTAURADO. PARÂMETROS DO RE 1.537.165/SP (TEMA 1.404)…
- STJRHC 166.831MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 23/09/2026penal
- STJAgRg no AREsp 3.173.114/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO (ART. 71 DO RISTJ). INAPLICABILIDADE DO ART. 625 DO CPP. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisões monocráticas que conheceram em…
- STJAgRg no HC 947.994/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 18/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E DESCAMINHO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO NÃO ANALISADA NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO…
- STJHC 1.128.808/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 15/09/2026penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59945893 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJRHC 245.206/APMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59849930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado…
- STJAgRg no RHC 226.159/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 11/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HARPÓCRATES II. DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998), CRIME FINANCEIRO (ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO…
- STJEDcl no AREsp 3.162.956AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 11/09/2026penal
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgado está devidamente fundamentado e não…
- STJRHC 238.946/ALMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59682998 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.299.281/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59843546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no RHC 236.666/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 09/09/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.404/STF. MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA EX NUNC. CONTROLE POSTERIOR E INDIVIDUALIZADO PRESERVADO. TEMA 990/STF…
- STJRHC 238.540/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 09/09/2026penal
- STJEREsp 2.214.980/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento…
- STJRHC 241.136/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA INEXISTENTE. DESCRIÇÃO CONCRETA DA CONDUTA. ADMINISTRADOR ÚNICO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA AFASTADA. JUSTA CAUSA PRESENTE…
- STJAgRg no RHC 230.140AcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 02/09/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Compartilhamento de dados do COAF. Tema 990 da repercussão geral. Alegação de fishing expedition. Supressão de instância. Pedido de suspensão pelo Tema 1.404. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo…