STF · repercussão geral
Tema 990 de repercussão geral do STF
Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Trânsito em Julgado em 30/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. X e XII, 145, § 1º, e 129, inc. VI, da Constituição da República, a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Tese firmada
1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 990 do STF
454 decisões do STJ citam o Tema 990 do STF, de 2018 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
212 decisões do STF citam o Tema 990 do STF, de 2018 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 990 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 990 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 990 do STF.
- STFHC 277.658MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/10/2026publicada em 13/10/2026penal
- STFHC 278.151MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2026publicada em 13/10/2026penal
- STFARE 1.624.972MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2026publicada em 13/10/2026penal
- STFHC 266.688MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STFRcl 96.278MonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFHC 276.932/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
- STFHC 274.545 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA…
- STFRcl 96.537/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
- STFRcl 82.107 AgR/MGAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 01/09/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Reclamação. Requisição direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF). Tema 1404 da Repercussão Geral. Suspensão nacional de processos. Agravo regimental parcialmente provido. Reclamação parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRcl 92.948 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026
Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Alegação de violação ao RE nº 1.537.165/SP (Tema RG nº 1.404). Inocorrência. Ausência de estrita aderência. Uso como sucedâneo recursal: inviabilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com…
- STFRcl 97.437/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STFHC 271.180/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/08/2026publicada em 24/08/2026penal
- STFRcl 98.478/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFARE 1.616.140/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFARE 1.612.890/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFRHC 272.045/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/07/2026publicada em 15/07/2026penal
- STFHC 274.498/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/07/2026publicada em 14/07/2026penal
- STFHC 273.369/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026penal
- STFHC 273.438/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026penal
- STFRcl 81.387 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TEMA 990/RG. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. 2. A…