Embargos de Declaração Criminal 0022062-56.2026.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ILICITUDE PROBATÓRIA. DADOS FINANCEIROS. CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE UM DOS RÉUS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E MANTEVE SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, À PENA DE 6 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 21 DIAS-MULTA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL AOS DADOS QUE ORIGINARAM O

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Tema 990 do STF

Inteiro teor

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