Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VERBA TRABALHISTA PERTENCENTE A CLIENTE. AUSÊNCIA DE REPASSE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RETENÇÃO UNILATERAL DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MÁRIO SÉRGIO CUNHA DIAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA, PREVISTO NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE TER, NA QUALIDADE DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DA VÍTIMA, LEVANTADO A QUANTIA DE R$ 18.388,60, REFERENTE A VERBA RESCISÓRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA, E DEIXADO DE REPASSÁ-LA AO CONSTITUINTE..2. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, I, III, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA ESTÃO COMPROVADAS; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTA EM PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE OU APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA; E (IV) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAIII) RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO ALVARÁ JUDICIAL E PELO COMPROVANTE DE RESGATE DO DEPÓSITO JUDICIAL, QUE DEMONSTRAM A TRANSFERÊNCIA DA VERBA TRABALHISTA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO RÉU. 5. A CONDENAÇÃO NÃO SE APOIA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL, POIS SE FUNDAMENTA EM DOCUMENTOS OFICIAIS, PEÇAS DA AÇÃO TRABALHISTA, ALVARÁ JUDICIAL, COMPROVANTE DE RESGATE, DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO.6. A DISPENSA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TORNA INSUFICIENTE A PROVA ACUSATÓRIA QUANDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É COERENTE, LINEAR E AMPARADO POR PROVA DOCUMENTAL INCONTROVERSA.7. EM CRIMES PATRIMONIAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO PRESTADA SOB CONTRADITÓRIO E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.8. A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DEVE SER SOLUCIONADA PELAS VIAS PRÓPRIAS DE COBRANÇA E PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO AUTORIZANDO A RETENÇÃO UNILATERAL, OCULTA E INTEGRAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE. 9. A CONDUTA DO ADVOGADO QUE SACA VERBA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, SEM EMISSÃO DE RECIBO, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS E SEM REPASSE DO NUMERÁRIO, REVELA INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE E ANIMUS REM SIBI HABENDI, CARACTERIZANDO A APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 10. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO INCIDE QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL CONVERGE DE FORMA COERENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA, ENQUANTO A VERSÃO DEFENSIVA PERMANECE ISOLADA, CONTRADITÓRIA E DESPROVIDA DE ELEMENTO CORROBORADOR IDÔNEO. 11. A DECISÃO DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/CE, EMBORA NÃO VINCULE A ESFERA PENAL NEM CONSTITUA, POR SI SÓ, PROVA DA MATERIALIDADE, REFORÇA A COERÊNCIA DA VERSÃO ACOLHIDA AO RECONHECER INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONSISTENTE EM LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DE CLIENTE E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O MESMO VALOR.12. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO SE CONFIGURA, POIS, CONSIDERADA A PENA APLICADA DE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 4 ANOS, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.IV) DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADVOGADO QUE LEVANTA VALOR JUDICIAL PERTENCENTE AO CLIENTE E O RETÉM UNILATERALMENTE, SEM REPASSE, COMUNICAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRATICA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA QUANDO DEMONSTRADO O ANIMUS REM SIBI HABENDI. 2. A ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS VERBALMENTE NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO OCULTA E INTEGRAL DE VERBA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE, DEVENDO EVENTUAL CRÉDITO PROFISSIONAL SER EXIGIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS. 3. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME PATRIMONIAL POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP QUANDO A CONDENAÇÃO SE APOIA EM PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E INTERROGATÓRIO DO RÉU, E NÃO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 168, § 1º, III; CP, ART. 109, V; CP, ART. 110, § 1º; CP, ART. 117, I E IV; CPP, ART. 155; CPP, ART. 386, I, III, V E VII; CPP, ART. 226. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0134744-23.2019.8.06.0001, REL. DES. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2024, P. 22.05.2024; STJ, RESP Nº 2.113.680/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001641-80.2014.8.06.0069, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.03.2021, P. 16.03.2021.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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