RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.186.672/DF

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de março de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 236 do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 552 do CPC/1973
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.186.672 é citado por 178 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ MS 15848 · 16/08/2013
• STJ RHC 29078 · 01/08/2013
• STJ REsp 1113820 · 18/06/2013
• STJ REsp 1269400 · 06/06/2012
• STJ AREsp 32299 · 02/02/2012
• STJ REsp 1194009 · 04/04/2011
• STJ REsp 1170320 · 27/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema