Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O SEU ADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação cível em face da sentença que homologou acordo firmado entre as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da possibilidade de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação estabelecida no acordo homologado, que prevê o pagamento do débito parcelado. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. É possível a suspensão do processo se o acordo celebrado prevê o pagamento da dívida de forma parcelada. IV - DISPOSITIVO: 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes: art. 924 e 922, do CPC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp n. 2.165.124/DF. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.