Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, atentando para as peculiaridades do caso, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP, o suscitante, para o processamento e julgamento da presente demanda. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2024. Ministro Afrânio Vilela Documento eletrônico VDA39954472 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 09/02/2024 12:33:27 Código de Controle do Documento: 49c6cb8e-ad4c-470e-b224-bf2a20e3962a Relator Documento eletrônico VDA39954472 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 09/02/2024 12:33:27 Código de Controle do Documento: 49c6cb8e-ad4c-470e-b224-bf2a20e3962a
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.