Procedimento Comum Cível 5308810-36.2023.8.09.0044

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À EC 103/2019. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que declarou o direito à incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria e condenou o ente público ao pagamento dos valores retroativos, a partir da concessão do benefício, conforme previsão em legislação municipal e sem prévia instauração de processo administrativo para a exclusão da verba remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal autoriza a incorporação de gratificação de exercício de cargo em comissão aos proventos de aposentadoria; e (ii) saber se a exclusão da gratificação dos proventos, sem procedimento administrativo prévio, é válida à luz dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Registre-se que a legislação municipal autoriza a incorporação de gratificações recebidas por servidores por mais de cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados aos proventos de aposentadoria, inclusive as oriundas do exercício de cargos em comissão. 4. A exclusão da gratificação dos proventos da aposentadoria sem prévio processo administrativo viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. Nesse toar, considerando que autor implementou os requisitos legais para a incorporação da gratificação antes da entrada em vigor da EC 103/2019, aplica-se o disposto no artigo 13 da referida emenda, resguardando o direito adquirido. 6. Na hipótese de desprovimento recursal, insta a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do disposto no artigo 85, §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. É legítima a incorporação de gratificação de função comissionada aos proventos de aposentadoria quando preenchidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação municipal vigente à época da incorporação." "2. A supressão de vantagem pecuniária incorporada exige prévio processo administrativo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; EC nº 103/2019, art. 13; CPC, arts. 240 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0266855-57.2016.8.09.0044, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 06.11.2024; TJGO, Apelação/Reexame Necessário nº 0459100-66.2014.8.09.0044, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 01.03.2019.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 12 da Lei 54/2001
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete