Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA C/C PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE N. 56. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO, CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 117, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E DA EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. EXAMINA-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E DO PRECEDENTE FIRMADO NO RE 641.320/RS, CONSIDERANDO-SE, DE UM LADO, O CONTEXTO DE DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL, E, DE OUTRO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVANTE, TAIS COMO SER MAIOS DE 70 (SETENTA) ANOS E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ART. 117 DA LEP DESTINA-SE, EM REGRA, APENAS AOS PRESOS EM REGIME ABERTO. A SUA EXTENSÃO A OUTROS REGIMES CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA PENA EM DOMICILIAR, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR A PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO.4. NO CASO DOS AUTOS, O PEDIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO FÁTICO-JURÍDICO. EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE POSSUIR COMORBIDADES, A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE OU A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR.5. SOMANDO-SE A ISSO, A DECISÃO AGRAVADA DESTACOU PARÂMETROS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO, NOTADAMENTE: O NÍVEL DE SEGURANÇA ATRIBUÍDO AO APENADO (MÉDIO), A NATUREZA E A GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS, O ELEVADO TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO, A INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, QUE EXIGE A VERIFICAÇÃO DE OUTROS APENADOS EM MELHORES CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DA SAÍDA ANTECIPADA, E O TEMPO RESTANTE PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.6. RESSALTE-SE QUE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA A SAÍDA ANTECIPADA NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AO CONTRÁRIO, ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 641.320/RS, NO QUAL SE FIRMOU QUE A SUPERLOTAÇÃO DEVE SER ENFRENTADA PRIORIZANDO-SE OS APENADOS MAIS PRÓXIMOS DE PROGREDIR DE REGIME.IV. DISPOSITIVO:6. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Abimael Felício de Freitas (OAB: 40251/CE) - Mayard Sávio de Lima Gomes (OAB: 49970/CE) - Elton Carneiro Chaves (OAB: 35643/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
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