Apelação Cível 0800315-20.2024.8.10.0092

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE A PROVA DOS AUTOS E SEGUIU O IRDR Nº 53.983/2016-TJ/MA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou detidamente os argumentos recursais, reconhecendo a validade da contratação com base nos documentos constantes dos autos (IDs 39057378 e 39057379), e reafirmando a ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Especificamente, foi dito: “A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que os documentos [...] demonstram a legalidade da contratação, tratando-se, na verdade, de contrato de refinanciamento de empréstimo [...] inclusive com assinatura eletrônica e reconhecimento facial [...] com envio de fotos dos documentos pessoais” (ID nº 43776395, p. 5). III. Não procede a alegação de que teria havido omissão quanto à aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e quanto à questão da transferência dos valores. O acórdão deixou expressa menção à 1ª Tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, que prevê a colaboração do consumidor com a Justiça, mediante a apresentação de extratos bancários, e que foi aplicada ao caso concreto como fundamento da rejeição ao pleito indenizatório. O acórdão foi claro: “Uma vez apresentado o instrumento contratual, é do consumidor o ônus de colaborar com a justiça, apresentando os seus extratos bancários, de modo a comprovar o não recebimento da quantia contratada” (ID nº 43776395, p. 6). IV. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma” (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). V. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 620 do CPP
• art. 17 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete