Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO PARA EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DE PRODUTIVIDADE QUE NÃO SÃO EXCLUÍDAS REMUNERAÇÃO BRUTA – DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/19 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste em face da decisão recorrida, o que cumpre a exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade II) De acordo com o Decreto Municipal n.º 13.870/2019, os limites de descontos para servidor público municipal são de 30% para empréstimos voluntários e 5% para operação realizadas com cartão de crédito, totalizando 35%. III) Importante ressaltar que as verbas referentes à gratificação de função e incentivo produtividade do SUS são consideradas como vencimento-base, uma vez que não estão elencadas dentre as verbas excluídas do conceito de remuneração bruta contidas no rol do art. 7º do Decreto Municipal nº 13.870/2019. IV) Comprovado que os descontos ultrapassam tais limites, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. V) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.