Apelação Cível 0801272-58.2020.8.10.0028

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada contra devedor já falecido antes da propositura da ação, reconhecendo-se a ausência de pressuposto processual subjetivo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o prosseguimento da execução mediante sucessão processual pelo espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do devedor antes da propositura da ação impede o reconhecimento de sua capacidade processual, pois já inexistente personalidade civil, conforme disciplina o art. 70 do CPC. 4. Os arts. 110 e 687 do CPC tratam da sucessão processual apenas quando a morte ocorre no curso do processo; não se aplica a hipótese em que o de cujus jamais integrou validamente a relação processual. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no voto, distingue claramente o falecimento ocorrido antes do ajuizamento – hipótese em que não há falar em sucessão processual – da morte ocorrida após a citação, caso em que o espólio pode suceder a parte falecida (STJ, AgInt no REsp 2148128/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024). 6. Comprovado que o falecimento do executado ocorreu em 23/05/2020 e que a demanda foi ajuizada somente em 11/09/2020, é inviável o prosseguimento da execução e correta a manutenção da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. É inviável a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor antecede o ajuizamento da ação, por inexistência de constituição válida da relação processual. 2. A execução ajuizada contra pessoa falecida deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 110, 485, IV e VI, e 687. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2148128/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 18/09/2024; TJMA, ApCiv 0003313-20.2017.8.10.0098; TJMA, ApCiv 0800507-19.2023.8.10.0049.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 70 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 687 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete