Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIRETO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO MÊS A MÊS. PRELIMINAR: Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO: Possibilidade. Artigo 12-A da Lei Federal n.º 7.713/1988. Tema 368 do STF. Art. 12-B da citada lei refere-se expressamente aos rendimentos recebidos no ano calendário em curso. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Aplicação do IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, a partir deste, a taxa SELIC. Tema 905 do STJ. Observa-se a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com qualquer outro índice, devendo esta incidir isoladamente quando aplicada. Súmula 523 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Roberto Luiz Corcioli Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.