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STJ · súmula

Súmula 523 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
22/04/2015
Publicação
DJe 27/04/2015

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Enunciado

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 523 do STJ

276 decisões do STJ citam a Súmula 523 do STJ, de 2005 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STF citam a Súmula 523 do STJ, de 2004 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 523 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 523 do STJ.

  1. STFARE 1.617.363 AgRAcórdãoNegado
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  2. TJDFTAcórdão n. 2181759AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026tributario

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL ESTRITA. ART. 111 DO CTN. TEMA 250 DO STJ. AUTORA PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL…

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  3. TRF4Agravo de Instrumento 5027210-78.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

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  4. TJPR0001026-84.2023.8.16.0073AcórdãoParcial
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    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  5. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 29/09/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DE FASE.I. CASO EM EXAME - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR EMPRESA COMERCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO…

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  6. TJPR0065747-65.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO AGRAVANTE. I. Caso em exame 1…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2177923AcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

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  8. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001609-71.2025.8.16.0082AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO…

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  10. TJPRApelação Cível 0005541-77.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO RECEBIDA E A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO POSTERIORMENTE…

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  11. TJPRApelação Cível 0001701-81.2024.8.16.0115AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUTOR “OPERADOR DE EMPILHADEIRA” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO ALEGADA: AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR CID S 681 – PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – MÉRITO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

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  12. TJPRApelação Cível 0021533-54.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – AUTOR QUE ERA "CAMINHONEIRO” À ÉPOCA DOS FATOS – FRATURA DA PERNA, INCLUINDO TORNOZELO – CID S82.9 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO PELA…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 18/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. TEMA Nº 1.177 DO STF. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS…

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  14. TJDFTAcórdão n. 2172376AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL. TEMA 905 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…

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  15. STFARE 1.621.193/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
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  16. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 15/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 48 DA LEI…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 14/09/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EFETIVA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATU E OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE…

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  18. STJEDcl no AREsp 2.632.766/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026administrativo

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59900444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…

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  19. STJREsp 2.293.445/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026tributario
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  20. TJPRApelação Cível 0014864-22.2024.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora…

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