STJ · súmula
Súmula 523 do STJ
Vigente
Enunciado
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 523 do STJ
276 decisões do STJ citam a Súmula 523 do STJ, de 2005 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam a Súmula 523 do STJ, de 2004 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 523 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 523 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 2.632.766/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59900444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.293.445/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026tributario
- STJHC 1.109.031/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59312993…
- STJAgRg no HC 1.073.476/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 18/08/2026penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus…
- STJHC 1.110.538/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/08/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59006829 assinado…
- STJEDcl no AREsp 3.115.014/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026consumidor
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58803181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 04/08/2026…
- STJAREsp 2.954.347/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58113974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.269.574/AMMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 24/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57737110 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAgRg no HC 1.085.136/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PLENITUDE DE DEFESA E DO DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
- STJHC 1.092.032/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do RISTJ, art. 210 não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56746429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.126.747/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA56624278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 11/05/2026 10:47:51 Publicação no DJEN/CNJ de 13/05/2026…
- STJREsp 2.027.584/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que restou decidido no . Tema n. 119/STJ Publique-se. Brasília, . 05 de maio de…
- STJAgInt no AREsp 3.141.208/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. ) e, com base no parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO 625/626 art. 253, do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026…
- STJREsp 2.249.627/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM BASE CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA (ART. 150, § 7º, DA CF). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SIMULTÂNEO. TAXA SELIC. SÚMULA 126/STJ…
- STJHC 1.085.136/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2026penal
Ante o exposto, na forma do do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55839541 assinado…
- STJREsp 2.266.160/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/04/2026tributario
- STJEDcl no AREsp 2.341.309/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/04/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55448721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.683.192/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABRANGÊNCIA DO AGRAVO LIMITADA ÀS TESES INADMITIDAS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO DO CPC. ART. 1.022 INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FUNDAMENTO…
- STJAREsp 2.629.964/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA…
- STJHC 1.073.476/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/03/2026penal
Ante o exposto, na forma do do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA54502323…