STJ · súmula
Súmula 523 do STJ
Vigente
Enunciado
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 523 do STJ
276 decisões do STJ citam a Súmula 523 do STJ, de 2005 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam a Súmula 523 do STJ, de 2004 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 523 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 523 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 523 do STJ.
- STFARE 1.617.363 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ICMS. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo não provido. Multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra…
- STFARE 1.621.193/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
- STFARE 1.617.363/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.594.898/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFRE 1.569.179 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE VALORES CALCULADOS POR ÍNDICES DISTINTOS DA TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso…
- STFRE 1.569.179/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025tributario
- STFRHC 253.858 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO. MATÉRIAS…
- STFARE 1.522.037 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. ICMS. CDA. Nulidade. Convênio nº 51/2000. Substituição tributária. Multa. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a…
- STFARE 1.517.175/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/11/2024publicada em 27/11/2024
- STFARE 1.522.037/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STFARE 1.459.601/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 23/10/2024publicada em 30/10/2024penal
- STFHC 238.579 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/06/2024publicada em 14/06/2024penal
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. 3. Suposta violação ao art. 478 do Código de Processo Penal pelo órgão acusatório, em razão da utilização de argumento de autoridade. Inocorrência. 4. Restrições argumentativas previstas no artigo 478 do CPP são…
- STFARE 1.483.320 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/04/2024publicada em 17/05/2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa SUDIC. Fato gerador. Prestação do serviço público. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que…
- STFHC 238.579/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/04/2024publicada em 19/04/2024penal
- STFARE 1.483.320/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/03/2024publicada em 25/03/2024tributario
- STFARE 1.416.113 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 28/08/2023publicada em 20/09/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Divergir das…
- STFARE 1.450.865/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/08/2023publicada em 17/08/2023
- STFRE 1.429.078/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/05/2023publicada em 30/05/2023
- STFARE 1.429.969/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/04/2023publicada em 03/05/2023penal
- STFARE 1.416.113/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/03/2023publicada em 08/03/2023