ARE 1.429.969/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 214 do CP
• art. 224 do CP
• art. 543-B do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 187 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 523 do STJ
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1385976 · 18/04/2023
• STF HC 219734 · 01/12/2022
• STF HC 204128 · 01/09/2021
• STF HC 195540 · 16/08/2021
• STF ARE 1321044 · 02/07/2021
• STF ARE 1281685 · 04/11/2020
• STF HC 128446 · 29/09/2015
• STF HC 123042 · 31/10/2014
• STF HC 109909 · 04/04/2013
• STF Inq 2774 · 06/09/2011
• STF HC 97256 · 16/12/2010
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF HC 69419 · 28/08/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator