Apelação Cível 0715512-50.2020.8.02.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DECORRENTE DO ÂMBITO DO PROCON/AL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO INDICADO NA CDA QUE DEVE SER JUNTADO PELA EMBARGANTE COMO PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE EMBARGANTE, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À NÃO JUNTADA, PELO ENTE PÚBLICO, DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS; E (II) INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS COBRADAS E EM SUAS RESPECTIVAS QUANTIFICAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM EM SEU BOJO TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA EXEQUIBILIDADE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE SUA JUNTADA AOS AUTOS EXECUTIVOS. PROCESSO QUE, DEVIDAMENTE INDICADO NA CDA, DEVE SER JUNTADO PELA PARTE QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA POSSUIR, COM BASE NO ART. 373, I DO CPC C/C ART. 16, § 2º DA LEF. 4. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 783, 803, I; LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ARTS. 2º, 6º, 16, §2º; CTN, ART. 204.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 458.385/RS, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/3/2014, DJE DE 24/3/2014; STJ - RESP: 1814078 SC 2019/0086267-7, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 204 do CTN
• art. 16 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete