Apelação Cível 0855631-14.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR – CONTRATO FIRMADO POSTERIOR A LEI 13.786/2018 – RETENSÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO PARCELADA - TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – PLEITO JÁ ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Levando-se em consideração que o contrato foi firmado sob e égide da Lei 13.786/2018, deve ser retido 10% sobre o valor total atualizado do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas. A restituição poderá ser parcelada, em conformidade com a Lei 13.786/2018. Considerando que não há informações se a comissão de corretagem foi efetivamente paga e se houve de fato a prestação do serviço de intermediação/corretagem, nos termos do tema repetitivo do STJ, não há que falar em retenção de valores. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve responder proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 32-A da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete