Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39104746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/11/2023 00:04:55 Código de Controle do Documento: 56f4af41-3bf4-4e2e-9b18-d07d0c513678 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39104746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/11/2023 00:04:55 Código de Controle do Documento: 56f4af41-3bf4-4e2e-9b18-d07d0c513678
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