EDcl no CC 183.350

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência, revogando a liminar anteriormente concedida Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31030991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 17/12/2021 12:45:19 Código de Controle do Documento: 2092180b-083d-4d34-b9ab-84c8bd274077

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 1º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 581 do STJ

Inteiro teor

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