Agravo de Execução Penal 6026904-55.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária, com fundamento na alegada incompatibilidade entre a execução da medida e a jornada laboral do apenado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível substituir, na fase de execução penal, a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em razão de eventual incompatibilidade com a atividade laboral do condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição da pena fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado afronta a coisa julgada e o princípio da individualização da pena. 4. O Juízo da Execução tem competência apenas para adequar a forma de cumprimento da pena, e não para alterar sua natureza. 5. A legislação e a jurisprudência vedam a conversão da pena imposta, permitindo apenas ajustes compatíveis com as condições pessoais do apenado, desde que comprovadas. 6. No caso, não houve comprovação da impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços, tampouco negativa formal do empregador quanto à sua execução nos finais de semana. 7. A sanção penal deve ser cumprida integralmente, não cabendo ao condenado escolher a modalidade da pena que lhe seja mais conveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedada a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária na fase de execução penal, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da individualização da pena.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 46, § 3º; Lei n° 7.210/84, art. 148. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 178790/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 22/05/2023, DJe 24/05/2023; STJ, AgRg no REsp 1.988.089/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 07/06/2022, DJe 13/06/2022; TJGO, AgExecPen 5164298-58.2024.8.09.0000, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª CCrim, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Número: 6026904-55.2025.8.09.0000 Comarca: São Luís de Montes Belos Agravante: Marlon Rafael Pompeu da Silva Agravado: Ministério Público Relator: Des. Adegmar José Ferreira

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer e desprover o agravo em execução penal

Citações

• art. 46 do CP
• art. 148 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete