ARE 1.290.910/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites legais.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 87 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 173 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.290.910 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1258385 · 15/07/2020
• STF RE 1162774 · 18/12/2019
• STF ARE 1224162 · 09/12/2019
• STF RE 1192507 · 05/08/2019
• STF RE 1137921 · 29/10/2018
• STF ARE 960934 · 24/08/2018
• STF RE 1043444 · 28/05/2018
• STF RE 982363 · 02/05/2018
• STF RE 1056217 · 02/04/2018
• STF ARE 875475 · 19/03/2018
• STF AI 799690 · 03/02/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 746356 · 10/06/2013
• STF RE 280795 · 27/03/2007
• STF ADI 478 · 28/02/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema