AREsp 1.712.673/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 1.698 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 596 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1764793 · 08/03/2019
• STJ AREsp 1374756 · 23/10/2018
• STJ AREsp 1356000 · 05/10/2018
• STJ REsp 1724930 · 25/04/2018
• STJ AREsp 741903 · 22/10/2015
• STJ AREsp 10529 · 11/12/2014

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