Apelação Cível 0050403-47.2021.8.06.0178

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. CARGOS COMISSIONADOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO POR ERRO DE FATO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS À FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJ-CE. PRÉQUESTIONAMENTO. CPC ART. 1.025. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Na hipótese sub oculi, aduz o embargante a existência de omissão no acórdão, uma vez que teria havido erro de fato ao reduzir as alegações apresentadas á inexistência de prova hábil capaz de assegurar que as verbas pleiteadas tenham sido quitadas; aduzindo ainda, que estas teriam sido pagas pelo sistema de subsídio facultativo; e por fim, que não existem nos autos quaisquer provas que os requisitos para concessão de férias teriam sido preenchidos. 3. Com efeito, devolveu o embargante em seu apelo as matérias relativas ao direito à percepção ao 13º salário, férias e 1/3 constitucional para os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração; de que haveria incompatibilidade do pagamento de verbas rescisórias com o sistema de subsídio facultativo; e de que inexistiria previsão legal de pagamentos dessas verbas. Tais matérias foram apreciadas de forma profunda pela decisão colegiada ora atacada, evidenciando-se que o recurso interposto pela parte embargante não objetiva sanar omissões porventura cometidas no julgado, mas sim rediscutir matéria já exaurida, com o nítido intuito de reformar a decisão prolatada. 4. Embora, ocasionalmente, os embargos de declaração possam ter o efeito secundário de modificar a decisão embargada, não se admite a interposição deste com o intuito de pleitear a revisão do julgado, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da edição da Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 6. EX POSITIS, conheço dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, face inexistir no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 39 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete