RE nos EDcl no MS 20.455/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONSTANTES DA PORTARIA ANISTIADORA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 394/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Brasília (DF), 12 de março de 2020. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.599/2002
• art. 18 da Lei 10.599/2002
• Tema 394 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 553710 · 12/02/2020
• STJ MS 17521 · 16/11/2011
• STJ MS 15588 · 08/11/2011
• STJ MS 15706 · 27/06/2011
• STJ MS 15485 · 25/03/2011
• STJ MS 15184 · 03/12/2010
• STJ MS 15252 · 17/11/2010
• STJ MS 15216 · 17/11/2010
• STJ MS 15295 · 22/10/2010
• STJ MS 15257 · 27/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema