Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO RMC. REQUER NULIDADE DO CONTRATO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MATERIAL (RESTITUIÇÃO DOBRADA). DANO MORAL (R$3.000,00). RECURSO INOMINADO DA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE DIMINUIÇÃO DO DANO MORAL E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, EAREsp 676.608/RS SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL, RESTITUIÇÃO DOS INDEVIDO CONFORME O EARESP 676.608/RS, SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL MANTIDO CONFORME ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA.
por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.