Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 859 do STF (julgamento de 28/03/2017)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTEO DE DEFESA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO. POSTERIOR RETOMADA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESTE INQUÉRITO. 1. O acórdão adversado enfrentou expressamente e com fundamentação exaustiva a matéria relativa ao cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso ao resultado do procedimento de quebra de sigilo bancário 2. Após a publicação da decisão impugnada, o julgamento da questão de ordem na AP 937 foi retomado e nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas . 3. Na presente hipótese, as supostas infrações penais tipificadas no artigo 319 do Código Penal, e nos artigos 89 e 92 a Lei nº 8.666/93, teriam sido praticadas pelo acusado quando este era Secretário de Estado de Esporte e Juventude no Maranhão. Declínio de competência para uma das varas criminais da comarca de São Luis/MA. 4. Agravo Interno prejudicado ante o julgamento, nesta data, dos segundos embargos de declaração opostos nestes autos.
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O STF Inq 3.621 é citado por 61 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.