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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde em face de sentença que, ao julgar parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmou tutela para custeio de procedimentos pós-bariátricos e fixou indenização de R$ 3.000,00. A autora recorreu exclusivamente para requerer majoração da indenização para R$ 15.000,00. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica revela-se desproporcional à gravidade do dano psíquico alegadamente suportado. III – RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura foi indevida, em afronta ao entendimento do STJ no Tema 1.069, que garante o custeio de cirurgias reparadoras indicadas por profissional médico como continuidade do tratamento da obesidade. Caracterizada a responsabilidade objetiva da operadora (art. 14 do CDC), impõe-se a reparação pelos danos morais decorrentes da recusa ilícita. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) atende aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e à jurisprudência dominante em casos análogos. Não há nos autos circunstâncias específicas ou agravantes que justifiquem a majoração pretendida pela apelante. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida integralmente quanto à obrigação de fazer e ao valor da indenização por danos morais. Tese: A negativa de cobertura de procedimento reparador pós-bariátrico indicado por médico assistente caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral, cuja reparação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se prestar ao enriquecimento sem causa.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida integralmente quanto à obrigação de fazer e ao valor da indenização por danos morais. Tese: A negativa de cobertura de procedimento reparador pós-bariátrico indicado por médico assistente caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral, cuja reparação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se prestar ao enriquecimento sem causa.
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