Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL – PUBLICAÇÃO REGULAR DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – CIÊNCIA PRESUMIDA DO ADVOGADO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – SUSTENTAÇÃO ORAL COMO FACULDADE DA PARTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM O PARECER. Não se caracteriza omissão quando a pauta de julgamento da apelação criminal é regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, contendo os dados do processo e do patrono da parte, em conformidade com o art. 272 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. A ciência inequívoca da data de julgamento presume-se com a publicação oficial, não sendo exigível intimação pessoal para a realização de sustentação oral. A ausência do advogado na sessão de julgamento, por não acompanhar as publicações, configura desídia da defesa, não sendo apta a gerar nulidade processual ou cerceamento de defesa. A sustentação oral é faculdade da parte, não constituindo ato essencial à ampla defesa, conforme orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal. O julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando a fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.