Apelação Cível 0800387-65.2023.8.18.0109

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por contra sentença que julgou extinta sem mérito a ação declaratória e condenou a parte autora por litigância de má-fé, impondo multa de 2% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de litigância de má-fé e a validade da imposição de multa, analisando se houve dolo processual ou conduta contrária à boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé exige prova de dolo, não sendo suficiente a mera improcedência do pedido para justificar a penalidade. O artigo 80 do CPC elenca as hipóteses de má-fé, exigindo que a parte tenha alterado a verdade dos fatos ou usado do processo para objetivo ilegal, o que não se verifica no caso. A ausência de evidências de intenção dolosa por parte da apelante inviabiliza a condenação por litigância de má-fé, conforme precedentes do STJ e entendimento desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800387-65.2023.8.18.0109 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por JÚLIO NONATO DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo de 1ª instância, que nos autos da Ação Declaratória ajuizada por si, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete