MS 28.917/DF

Dispositivo

Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (Súmula 512/STF).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 201 da CF
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 45-A da Lei 8.212/1991
• art. 6º da Lei 8.538/1992
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 28.917 é citado por 42 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF MS 25561 · 21/11/2014
• STF MS 28576 · 11/06/2014
• STF MS 28929 · 16/03/2012
• STF MS 24781 · 09/06/2011
• STF MS 26391 · 06/06/2011
• STF MS 26461 · 06/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema