Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, , a fim de desclassificar dou provimento ao recurso especial a conduta imputada ao recorrente do art. 33, , para o art. 28 da Lei n. 11.343 caput /2006, exclusivamente quanto à posse da substância para consumo Cannabis sativa pessoal. Documento eletrônico VDA49063270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 01/08/2025 18:58:30 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento: c2f695ba-f4ad-46d2-b006-e023064dbbdb Em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do Tema n. 506 de Repercussão Geral, com afastamento de qualquer efeito de natureza penal, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que, se entender cabível, promova a aplicação das medidas de advertência (art. 28, I) e/ou de comparecimento a curso ou programa educativo (art. 28, III), em procedimento de natureza não penal, observadas as diretrizes fixadas pela Suprema Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49063270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 01/08/2025 18:58:30 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento: c2f695ba-f4ad-46d2-b006-e023064dbbdb
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.