Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELÓGIO DE PULSO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. QUEIMADURAS SOFRIDAS POR TERCEIRA PESSOA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LESÕES EXPERIMENTADAS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.