Agravo de Instrumento 1406706-96.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO – SERVIÇO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – TEMA 940 DO STF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de serviços médicos custeados pelo Sistema Único de Saúde, incide o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, reafirmado no Tema 940, do STF, de modo a recair sobre o hospital, na condição de prestador de serviço público, a responsabilidade civil pelos danos porventura causados ao paciente, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Logo, deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do médico vinculado ao hospital prestador de serviços públicos no caso em exame. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 485 do CPC
• Tema 940 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete