STF · repercussão geral
Tema 940 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Trânsito em Julgado em 14/12/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.
Tese firmada
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 940 do STF
149 decisões do STJ citam o Tema 940 do STF, de 2020 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 940 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
127 decisões do STF citam o Tema 940 do STF, de 2018 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 940 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 940 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 940 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 940 do STF.
- STFRcl 99.495 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.027.633-RG (TEMA 940). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS E NÃO COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. SUSCITADA…
- STFARE 1.623.443MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STJAREsp 3.294.464MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- TJMTApelação Cível 0000893-48.2018.8.11.0108AcórdãoParcialRel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO CONTRATADO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INTERVENÇÃO DE UNIVERSIDADE FEDERAL NA NÃO ADMISSÃO. UNIVERSIDADE E EMPRESA TERCEIRIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 940 DO STF…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR OBSTÉTRICO. ÓBITO FETAL. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. TEMA 940 DO STF. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA RECONHECIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA N. 940 DO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE…
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- STJREsp 2.262.933MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA60327668 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante em ação indenizatória, onde se discute a responsabilidade por atendimento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por suposto…
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- TRF6Apelação Cível 0002558-68.2006.4.01.3815AcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITARES FILMADAS CLANDESTINAMENTE EM ALOJAMENTO DO EXÉRCITO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. FALHA DE VIGILÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MAJORAÇÃO DAS…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RETENÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS. SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS DE CURETAGEM. PERFURAÇÃO UTERINA. HEMORRAGIA. SEPSE. INTERNAÇÃO EM UTI. HISTERECTOMIA SUBTOTAL. PERDA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGADO EXTRAVIO E ADULTERAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PROVA. DEMORA EM CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por erro médico. Decisão de saneamento. Contrarrazões intempestivas. Alegação de nulidade da intimação. Rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Exclusão de litisconsorte. Tema 940 do STF. Recurso conhecido em parte e, na…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. PENSIONAMENTO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1…
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- STFRcl 99.386MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoParcial5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DA DUPLA…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Cartório do 4º Ofício de Registro Civil de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DO ENTE PÚBLICO AO PROCESSO. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. FEITO QUE REMANESCE APENAS ENTRE…
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