STF · repercussão geral
Tema 940 de repercussão geral do STF
Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.
Trânsito em Julgado em 14/12/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.
Tese firmada
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 940 do STF
149 decisões do STJ citam o Tema 940 do STF, de 2020 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 940 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
127 decisões do STF citam o Tema 940 do STF, de 2018 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 940 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 940 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 940 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 940 do STF.
- STFRcl 99.495 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.027.633-RG (TEMA 940). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS E NÃO COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. SUSCITADA…
- STFARE 1.623.443MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 99.386MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFRcl 95.094 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 17/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo regimental na reclamação. Repercussão Geral. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. ausência de teratologia. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, objetivando…
- STFARE 1.619.927/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFRE 1.588.175 AgR-ED/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ PARA RESPONDER SOBRE VALORES INDEVIDOS DE EMOLUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO NO QUAL OCORREU FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO PELA TABELIÃ. EMBARGOS…
- STFRE 1.609.594 ED/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFARE 1.612.868/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026
- STFRE 1.609.594/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.610.200/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.603.436 AgR/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026
- STFRcl 93.516/PRAcórdãoProvidoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 11/06/2026penal
Direito Constitucional e Processual Penal. Reclamação Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Deputado Federal. Manifestações em redes sociais. Possível relação com o exercício do mandato parlamentar. Usurpação de competência. Anulação dos atos decisórios. Reclamação procedente. I. CASO…
- STFRcl 95.094/MSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFARE 1.604.852/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.482.759/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFARE 1.597.497/PRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/04/2026publicada em 13/04/2026
- STFRE 1.588.175 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 30/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO DE TABELIÃ CAUSADOR DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846 RG/SC…
- STFRcl 89.697/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFARE 1.591.181/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026
- STFRE 1.588.175/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninpublicada em 20/02/2026