CC 202.020/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, confirmo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 957 do Código de Processo Civil de 2015, conheço do conflito para declarar competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução trabalhista objeto dos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 957 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 175296 · 07/04/2021
• STJ CC 149897 · 08/03/2021
• STJ CC 110941 · 01/10/2010

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