RE 388.578/SP

Dispositivo

Do exposto, com base no art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança. Sem honorários (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Custas ex lege.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 669 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 295992 · 27/06/2008
• STF RE 248854 · 26/09/2003
• STF RE 274949 · 01/02/2002
• STF ADI 1617 · 07/12/2000
• STF RE 232896 · 01/10/1999
• STF ADI 1610 · 28/05/1999
• STF RE 209386 · 27/02/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema