Habeas Corpus Criminal 0620783-48.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 63 DO TJCE. 2. TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR HENRIQUE BARBOSA TRAJANO EM FAVOR DE LUCAS MARLEN DA SILVA SOUSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.155,§4º, INCISO IV, CP C/C ART. 14, II, DO CP (FLS. 81/85 DOS AUTOS DE ORIGEM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 102-63/2025 (FLS. 01/58 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE O PACIENTE, ALÉM DE SUPOSTAMENTE TER TENTADO FURTAR VEÍCULO DE UM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING COM MAIS DOIS CORRÉUS E POSSUIR REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS (FLS. 73/74 DOS AUTOS DE ORIGEM), POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS Nº 0101195-22.2019.8.06.0001) (FLS. 75/77 DOS AUTOS DE ORIGEM), O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 63 DA SÚMULA DO TJCE.3.1 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.4. DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO LÍCITO E NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO, RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE.5. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. PRESENTE OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 63 DO TJCE; STJ - AGRG NO HC N. 826.107/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632136-22.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete